Cotas raciais e para mulheres : Mitigação da isonomia constitucional e expropriação do voto democrático

Mais uma vez o (PEC) 98/2015, lei de cotas para mulheres nas casas legislativas, vem a tona depois de ter sido rejeitado pela Câmara e aprovado em primeira instância pelo Senado.

Suas falhas são muitas: Primeiro, atenta contra a isonomia constitucional ferindo o artigo 5º da constituição:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

 

A proposta também expropria o valor do voto democrático, garantindo a pessoas com votação inexpressiva e com projetos políticos rejeitados pela sociedade nas urnas, um lugar nas casas legislativas apenas por pertencerem a dado gênero.

Foto: Divulgação/UnB Agência

Ainda, podemos citar a enorme rejeição que tal projeto tem no seio popular e entre as próprias mulheres. O que pode ser verificado nas redes sociais, onde encontramos comentários dos internautas no post oficial do Senado no Facebook:

https://www.facebook.com/SenadoFederal/photos/a.176982505650946.49197.150311598318037/1167787526570434/?type=1

Ainda, os pontos levantados por Sua Excelência Marta Suplicy são realmente temerários: “[…]entre 190 países, o Brasil ocupa a 116º posição no ranking de representação feminina no Legislativo..”

Não há em todos os códigos brasileiros (constituição, código penal, civil etc.), um único parágrafo que proíba a participação de mulheres na política. E se elas não estão em igual percentagem de representação no legislativo, dois motivos podem ser apontados: A demanda não foi atendida por absoluto desinteresse do público alvo, visto que as candidatas não despertam qualquer empatia entre o próprio eleitorado feminino, o que nos leva a outra conclusão indagativa: Por que forçar a eleição de uma pessoa, cujas propostas são rejeitadas pelo próprio contingente populacional, e afirmar que mulheres não são representadas?

O outro motivo é o próprio desinteresse das potenciais candidatas, que pode ser sanado pela via democrática, com programas de incentivo a participação política, destinados a mulher, e não pela via mais fácil, da vitimização e presunção de incapacidade, que as cotas pressupõem

Também, não há necessidade específica de termos “mulheres para representar mulheres”, como é mecanicamente repetido por vários políticos, haja vista, a grande quantidade de leis e projetos de políticas públicas destinados exclusivamente a mulheres (Lei Maria da Penha, lei do Feminicídio, preferência na guarda dos filhos, aposentadoria privilegiada por menos tempo de serviço, proteção do mercado de trabalho, posse de casa própria pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”, delegacias próprias, hospitais próprios, abrigos etc). A própria ideia de representatividade exclusiva é uma falácia de apelo popular, extremamente machista e sexista.

Outra afirmação veio da senadora comunista Vanessa Grazitton, “A procuradora da Mulher no Senado, Vanessa Grazittion (PCdoB-AM), lamentou a posição do Brasil no ranking e classificou como “constrangedor” o fato de as mulheres terem que negociar uma cota no Legislativo.[…]” . Ela está certíssima! Nenhum mulher deveria ter de negociar cotas, que são um atestado de incapacidade preconceituoso, pelas vias de uma ação afirmativa. Toda mulher interessada na vida pública, deveria cativar seu público pela via democrática e não ser eleita por meios infames de destruir a democracia participativa e aniquilar o voto do eleitor. Já nos basta o voto proporcional, que elege legisladores com votação aquém de muitos que os ultrapassa, simplesmente por pertencerem a dada legenda.

Finalmente, rebatendo o apontado pelo Sen. Romero Jucá “Jucá argumentou que as mulheres são maioria na população e maioria no eleitorado, mas enfrentam dificuldades para conquistar cargos eletivos[…]”. Sim, não conquistam cargos eletivos por motivos sociais, pessoais, falta de incentivo, falta de empatia com o público através de propostas sólidas, falta de uma boa assessoria pública etc. e não pela falta de uma ação afirmativa! Jucá complementa, “[…]uma vez garantido o percentual de 16%, as barreiras socioculturais enfrentadas pelas mulheres serão reduzidas a tal ponto que, a partir da quarta legislatura subsequente à promulgação da PEC,[…]“. Mas isso não é verdade, em todos os países onde cotas foram propostas, os ânimos populares foram acirrados, as pessoas perderam o interesse em trabalhar ou estudar, pois estão com a cota garantida, e os não-cotistas ficaram desestimulados, pois não puderam vencer pessoas com deficit de competência e vaga garantida. No final, teremos partidos colonizando espaços políticos para aumentar sua influência através de cotas: Quem capitanear mais cotas, terá maioria na casa Legislativa. Conforme nos aponta os grandes Economistas negros, Thomas Sowell e Walter Williams, sobre cotas para grupos sociais:

“Todos os economistas, sejam eles libertários, conservadores ou liberais, concordam que sempre cai a oferta do que é taxado e aumenta a oferta do que é subsidiado. Há anos, os Estados Unidos subsidiam a desintegração familiar. Quando uma adolescente pobre fica grávida, ela ganha direito a se inscrever em programas habitacionais para morar de graça, recebe vale-alimentação, vale-transporte e uma série de outros benefícios.”  Walter Williams
—–
“Você não encontrará sociólogos dizendo que os imigrantes asiáticos, por serem minoria e por estarem culturalmente deslocados, estão em desvantagem e que por isso o governo deve criar leis de cotas para ajudá-los a ascender socialmente.[…]

“Vários intelectuais já tentaram explicar por que os imigrantes asiáticos são tão bem-sucedidos tanto em termos educacionais quanto em termos econômicos. Frequentemente chega-se à conclusão de que eles possuem algumas características especiais. Isso pode ser verdade, mas seu sucesso também pode ser atribuído a algo que eles não têm: “líderes” e autoproclamados porta-vozes lhes dizendo diariamente que são incapazes de prosperar por conta própria
[…]” Thomas Sowell

Finalizando, cito a enorme rejeição que as políticas de cota têm no ambiente civil, do cidadão médio, expressa através de vários organismos e instituições. O que demonstra a distância quase intransponível entre os anseios populares e as propostas das casas legislativas federais e estaduais.

-Partido Novo http://www.novo.org.br/

-Instituto Liberal de São Paulo http://www.institutoliberal.org.br/blog/proposta-machista-avanca-no-senado/

-Partido LIBER http://libertarios.org.br/liber

-Instituto Liberal do Centro-Oeste – http://ilco.com.br/

-Instituto Ludwig Von Mises Brasil – http://www.mises.org.br/Default.aspx

 

 

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