Design, regulamentação e controle estatal.

A celeuma sobre a regulamentação da profissão do designer segue firme, forte e estéril a mais de 30 anos, desde 1979, quando no 1º ENDI (Encontro Nacional dos Desenhistas Indutriais), um embrionário projeto de lei foi rejeitado pelo governo, frustrando os apaixonados pelo tema. De lá pra cá já foram seis tentativas. Todas rejeitadas pela Câmara. Todas quase idênticas. Me pergunto se já não é hora de mudar algo numa futura empreitada… Ocorre que sou contra a regulamentação, mas não entendo o porquê de seus propositores insistirem nesse frenesi de pleonasmos viciosos que nunca funciona. Quando vão se livrar do Karma?

Bom, fala-se sobre vindouros benefícios: piso salarial, reconhecimento, uma reservinha de mercado, uma suposta proteção a sociedade para ocultar certa mêa-culpa pela exclusão dos “perigosos” micreiros de Corel Draw etc e tal… Mas eu sou cético, e creio nas taxas de desemprego que esta regulamentação legará a nossa categoria. Acontecerá o que ocorreu com as secretarias. Desempregadas, as pobres infelizes foram substituídas por assistentes, recepcionistas e toda sorte de gente que recebe o subsolo chamado salário mínimo. Ou seja, não nos contratarão porque não querem submissão aos ditames dos Sindicatos e nem se submeterão a burocracia estatal. Irão, clientes e empresas, contratar aquele profissional postiço, sem formação obrigatória (artista gráfico, programador visual, operador de micro, frontender etc).

Também granjeamos por coesão… Temos quase 40 áreas de atuação e é díficil acreditar que algumas delas possam ser encaradas como metiê próprio (e nem estou falando de Cake e Hair Design). Ainda, temos as problemáticas definições acadêmicas, visto que não há um conceito claro e “matador” para definir o limiar do design: pode ser interface entre homem e produto (Gui Bonsiepe), pode ser algo que visa “estabelecer qualidades multi-facetadas de objetos, serviços e seus sistemas […](DPTO. De Design- UFPR)”, pode ser isso e aquilo, literalmente…Tantas são as respostas para “O que é Design?” que existem livros destinados a, pasmém!, nós mesmos e não aos leigos, tentando explicitar a resposta em singelas 200 páginas.

Alguns dos defensores (e não vou citar nomes), extrapolam a tolerância da razão humana, justificando a regulamentação, pelo exemplo de nossa fatídica cultura autoritátia de controle estatal, espólio do Estado Novo: Se tudo é regulado, vamos regular também! E ainda temos aqueles que culpam o governo, como se nos países desenvolvidos, Design fosse profissão regulamentada. Muito pelo contrário, enquanto estamos na vanguarda do atraso, estes lugares são campeões de patentes registradas, invenções e direitos autorais diversos. A provocação final é: Até quando culparemos o mundo e o “sistema” pelo nosso infortúnio e cerraremos os olhos para as verdadeiras adversidades do setor?

Até nos documentos e textos que encontrei pela internet, verifiquei dicotomias dos defensores da regulamentação. Alguns paradoxos podem ser observados em documento publicado pela ADG (Design: Regulamentação da Profissão, http://www.adegraf.org.br/downloads/regulamentacao.pdf). Um deles, citado neste documento, é explicitado pelo ilustre Prof. Freddy Van Camp, “Vivemos em um país onde tudo é regulamentado…Temos esta tradição e esta cultura ”. Ora, Professor, como podemos assimilar que uma autoritária cultura que nos exclui, muitas vezes, do mercado internacional é um valor a ser expandido para o Design?

Outro equívoco, propagado por muitos designers, está na citação do inciso XIII do artigo 5º Constitucional, onde há uma restrição no exercício livre para profissões de interesse social. Mas alguém perguntou a sociedade e aos empresários se são a favor da regulamentação? Até onde me consta, os intelectuais têm o péssimo hábito de definirem, de maneira imaginativa, a tal sociedade que brota em seus cerébros, adaptando-a em sua conveniência, sem que nunca tenham entrado em contato com a mesma. É como curar inanição infantil com pés-de-alface, aprovados em dicussão acadêmica.

Ainda há aqueles que culpam o país e os políticos. O governo! Enfatizo: não culpem o país, porque na maioria dos países desenvolvidos, senão em todos, design não é profissão regulamentada e também por isso, são campeões na criação de propriedade intelectual e registro de patentes. Finalizando, enumero alguns entraves no processo de regulamentação do design:

1. Reserva de mercado:O cerne da questão é que todos querem um espaço monopolizado sem a influência de profissionais de áreas diversas (arquitetura, engenharia, artes etc). Essa ideia de “proteger a sociedade”, soa muito inverossimil aos olhos dos demais.
2. Criação de profissões biônicas que substituirão o design: Surgirão artistas gráficos, diagramadores, webdevelopers etc. Profissões alternativas que as empreas e o mercado criarão para não contratarem um Designer e arcarem com toda a burocracia das entidades de classe.
3. Profissão fragmentada ligada a comunicação: Design é essencialmente comunicação, portanto, é muito díficil estabelecer seus limites sem atentar contra esse direito humano, comercialmente ou não. Inclusive sem invadir os ramos da publicidade.
4. Falta de precedentes: Diga-me um país desenvolvido no mundo que regulamentou a profissão do designer?
5. Entidade de Classe e suas “boas intenções”: Pagamento de taxas, subordinação, burocracia.
6. Ilusão: O Piso salarial não vai subir, como não sobe o dos médicos (no mau sentido, mesmo), quando fixarem esse piso a indústria criará as citadas profissões biônicas, gerando desemprego.

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